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Lei n. 8.069/1990 - Art. 125 - Parte Especial - Da Prática do Ato Infracional - Das Medidas Sócio-Educativas - Da Internação

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Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.

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Lei n. 8.069/1990 - Art. 125 - Parte Especial - Da Prática do Ato Infracional - Das Medidas Sócio-Educativas - Da Internação

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